O
Ministério da Educação divulgou nota com orientações gerais acerca das
condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para habilitação
ao recebimento do complemento VAAR/Fundeb. Entre as condicionalidades constante
na nota do MEC está (condicionalidade I) a de que os municípios devem aprovar
lei concernente ao VAAR.
O
Prefeito Capote encaminhou Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para apreciação
e votação, mas infelizmente e para surpresa dos presentes à sessão de ontem,
dia 12/09/2022 os Vereadores Ze Pezin e Jose Carcara, ambos da oposição,
votaram contra, ou seja, contra o complemento ou aumento de recursos para a manutenção
das despesas com a educação municipal. O
documento tem por objetivo esclarecer os principais pontos aprovados no âmbito
da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de
Qualidade relativos à implementação da complementação VAAR para o exercício de
2023 quanto ao atendimento das condicionalidades definidas na Lei nº 14.113/2020.
O documento sintetiza os aspectos abordados na Resolução nº
1/2022, deliberados pela Comissão, além de apresentar considerações sobre os
desafios quanto à implementação das condicionalidades a serem observadas pelos
estados, Distrito Federal e municípios. Estes são os homens públicos que dizem
estar fazendo oposição e atuando em favor do povo.
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